O Decreto 11.948/2024 altera o Decreto 8.726/2016 para aprimorar pontos centrais da relação entre governo e parceiras, em busca de maior efetividade nas entregas de políticas públicas. As inovações estão fundamentadas no aprendizado com boas práticas regulatórias de estados e municípios ao longo dos primeiros anos de implementação do MROSC.

O ECA foi aprovado em 13 de julho de 1990 e, a partir dele, estados e municípios criaram seus conselhos de direitos de crianças e...

A Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, estabelece o regime jurídico das...